EAREsp 2293056 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese defensiva de crime único quando, no mesmo contexto fático, são violados patrimônios de vítimas distintas, aplicando-se o art. 70 do Código Penal, não há divergência atual e efetiva entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Tribunal; assim, apesar de conhecidos os embargos, as razões não merecem provimento e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CARLOS EDISON GAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Roubo, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Concurso Formal Crime Único Roubo Embargos De Divergência Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDISON GAVIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à configuração de crime único ou concurso formal em roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas distintas no mesmo contexto fático
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal para caracterização do concurso formal
  3. 3 admissibilidade e cabimento dos embargos de divergência perante o STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese defensiva de crime único quando, no mesmo contexto fático, são violados patrimônios de vítimas distintas, aplicando-se o art. 70 do Código Penal, não há divergência atual e efetiva entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Tribunal; assim, apesar de conhecidos os embargos, as razões não merecem provimento e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se