REsp 2225108 - DECISAO

REsp 2225108 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a Corte de origem concluiu pela prática de dois delitos mediante uma só ação (concurso formal nos termos do art. 70 do CP) e a reforma desse ponto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: GUSTAVO HEDER SAVEDRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Art. 69 Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Art. 69 Do Código Penal Art. 70 Do Código Penal Embriaguez Ao Volante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

GUSTAVO HEDER SAVEDRA MAGALHAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível reconhecer concurso material em face da condenação pelos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 aplicação do art. 69 do CP versus art. 70 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a Corte de origem concluiu pela prática de dois delitos mediante uma só ação (concurso formal nos termos do art. 70 do CP) e a reforma desse ponto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.