REsp 2157857 - DECISAO

REsp 2157857 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e foi-lhe dado parcial provimento para restabelecer a sentença de primeira instância: reconheceu-se, no âmbito interno dos Fato 1, Fato 2 e Fato 3, a ocorrência de concurso formal entre os roubos que atingiram patrimônios distintos de vítimas diversas; e, externamente entre esses fatos, reconheceu-se a ocorrência de concurso material (acumulação de penas na forma do art. 69 do CP) diante da ausência de unidade de desígnios, afastando-se a continuidade delitiva entre os eventos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: GUILHERME NUNES PADOVANI; Recorrido: LUIZ PADOVANI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Crime Único, Dosimetria, Roubo Majorado, Latrocínio, Art. 157 CP, Art. 70 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Crime Único Dosimetria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

GUILHERME NUNES PADOVANI

Recorrido

LUIZ PADOVANI NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, internamente (Fato 1, Fato 2 e Fato 3), houve concurso formal de crimes de roubo ou crime único direcionado a uma única subtração;
  2. 2 Se, externamente entre Fato 1, Fato 2 e Fato 3, deve ser reconhecido concurso material ou continuidade delitiva, e se a continuidade delitiva exige unidade de desígnios (liame subjetivo);
  3. 3 Possível violação dos arts. 70 e 71 do Código Penal e aplicação do art. 69 do CP na cumulação das penas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e foi-lhe dado parcial provimento para restabelecer a sentença de primeira instância: reconheceu-se, no âmbito interno dos Fato 1, Fato 2 e Fato 3, a ocorrência de concurso formal entre os roubos que atingiram patrimônios distintos de vítimas diversas; e, externamente entre esses fatos, reconheceu-se a ocorrência de concurso material (acumulação de penas na forma do art. 69 do CP) diante da ausência de unidade de desígnios, afastando-se a continuidade delitiva entre os eventos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Reconhecer concurso formal nos roubos que atingiram patrimônios distintos (Fato 1, Fato 2 e Fato 3)