HC 1041003 - DECISAO

HC 1041003 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade, tendo em vista que ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso especial (benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública, com termo final em 14/11/2025), de modo que a via adequada para análise da matéria subsiste e a impetração constituiria uso indevido do writ como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: MICHAEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1513761-48.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concurso Formal, Regime Inicial, Habeas Corpus, Recurso Especial, Contagem Em Dobro De Prazos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Regime Inicial Habeas Corpus Recurso Especial Contagem Em Dobro De Prazos Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHAEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1513761-48.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre os crimes dos arts. 180 e 311, § 2º, do CP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto) para condenado primário com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade, tendo em vista que ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso especial (benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública, com termo final em 14/11/2025), de modo que a via adequada para análise da matéria subsiste e a impetração constituiria uso indevido do writ como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.