HC 620545 - DECISAO

HC 620545 - DECISAO

Em razão do princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal aos casos de concurso de crimes militares; deve ser aplicada a norma especial do Código Penal Militar (art. 79), razão pela qual o habeas corpus é denegado, sem que seja possível, via writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificaria alteração da condenação ou da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegado
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria, Princípio Da Especialidade, Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal, Aplicação Do Código Penal Militar Vs Código Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal em concurso de crimes militares
  2. 2 Aplicação do art. 79 do Código Penal Militar em razão do princípio da especialidade
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por concurso formal no âmbito do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal aos casos de concurso de crimes militares; deve ser aplicada a norma especial do Código Penal Militar (art. 79), razão pela qual o habeas corpus é denegado, sem que seja possível, via writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificaria alteração da condenação ou da dosimetria.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.