AREsp 1809141 - DECISAO

AREsp 1809141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, porquanto a acolhida da alegação de violação dos arts. 69 e 70 do CP exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a existência de desígnios autônomos entre corrupção de menores e roubo majorado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ação única e concurso formal.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: KAIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Concurso Formal Concurso Material Corrupção De Menores Roubo Majorado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

KAIQUE

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de concurso formal ou concurso material entre roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, porquanto a acolhida da alegação de violação dos arts. 69 e 70 do CP exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a existência de desígnios autônomos entre corrupção de menores e roubo majorado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ação única e concurso formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.