AREsp 1709568 - DECISAO

AREsp 1709568 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora haja unidade de ação, restou evidenciado o desígnio autônomo dos agentes em relação às diversas vítimas (pretendiam subtrair bens e, ao identificar uma vítima como policial civil, decidiram matá-la), caracterizando concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver elemento a alterar o juízo de incidência do art. 70 e por ausência de controvérsia capaz de permitir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Matheus Icaro de Menezes Lobato; Agravante: Gabriel Silva de Souza; Agravante: Gabriel Brito dos Santos; Agravante: Ítalo Mourão de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Latrocínio, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Latrocínio Recurso Especial Admissibilidade Art. 70 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

Matheus Icaro de Menezes Lobato

Agravante

Gabriel Silva de Souza

Agravante

Gabriel Brito dos Santos

Agravante

Ítalo Mourão de Alencar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distinção entre concurso formal próprio e impróprio e incidência do art. 70 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em âmbito recursal
  3. 3 consequência da existência de desígnios autônomos sobre a aplicação cumulativa de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora haja unidade de ação, restou evidenciado o desígnio autônomo dos agentes em relação às diversas vítimas (pretendiam subtrair bens e, ao identificar uma vítima como policial civil, decidiram matá-la), caracterizando concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver elemento a alterar o juízo de incidência do art. 70 e por ausência de controvérsia capaz de permitir reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.