REsp 1883144 - DECISAO

REsp 1883144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que o delito de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003) é de espécie distinta dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) e, portanto, não integra o nexo de continuidade delitiva dos demais; assim, não há bis in idem na aplicação simultânea do aumento de pena relativo ao concurso formal e do aumento relativo à continuidade delitiva, razão pela qual a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Art. 71 Do Código Penal, Lei Nº 10.826/2003, Art. 17 Da Lei 10.826/2003, Art. 18 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Embargos De Declaração Art. 71 Do Código Penal Lei Nº 10.826/2003 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003) e de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) são da mesma espécie e tutelam os mesmos bens jurídicos
  2. 2 Se é cabível a aplicação cumulativa do aumento de pena decorrente do concurso formal e do aumento decorrente da continuidade delitiva ou se há bis in idem quando um crime integra concurso formal e outro integra continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que o delito de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003) é de espécie distinta dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) e, portanto, não integra o nexo de continuidade delitiva dos demais; assim, não há bis in idem na aplicação simultânea do aumento de pena relativo ao concurso formal e do aumento relativo à continuidade delitiva, razão pela qual a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.