AREsp 1805988 - DECISAO

AREsp 1805988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por satisfeita a dialeticidade e, no mérito, reconheceu-se que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, sendo devida a redimensionamento da pena do agravado conforme os termos da sentença condenatória e do acórdão revisado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido para dar seguimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de concurso formal e redimensionando a pena do agravado
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Artigo 70 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Artigo 70 Do Código Penal Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens pertencentes a vítimas diferentes no mesmo contexto fático configura crime único ou concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal
  2. 2 Se o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial ou se há hipótese de revaloração jurídica com base em elementos expressamente reconhecidos no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por satisfeita a dialeticidade e, no mérito, reconheceu-se que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, sendo devida a redimensionamento da pena do agravado conforme os termos da sentença condenatória e do acórdão revisado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido para dar seguimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de concurso formal e redimensionando a pena do agravado

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens distintos cometidos contra duas vítimas no mesmo contexto fático