HC 651158 - DECISAO

HC 651158 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório para apurar a existência de desígnios autônomos (elemento subjetivo para distinguir concurso formal próprio e impróprio), matéria vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e o regime são discricionários, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime único ou concurso formal (próprio/impróprio)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e juízo de fato na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório para apurar a existência de desígnios autônomos (elemento subjetivo para distinguir concurso formal próprio e impróprio), matéria vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e o regime são discricionários, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.