HC 648744 - DECISAO

HC 648744 - DECISAO

Por haver quatro delitos em concurso formal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que orienta a fixação da fração de aumento segundo o número de infrações (1/4 para quatro infrações), a fração aplicada é legítima, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Weslley dos Santos Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Weslley dos Santos Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento da pena aplicada em razão do concurso formal
  2. 2 Critério para fixação da fração de recrudescimento (número de infrações)

Ratio Decidendi

Por haver quatro delitos em concurso formal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que orienta a fixação da fração de aumento segundo o número de infrações (1/4 para quatro infrações), a fração aplicada é legítima, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.