REsp 1913771 - DECISAO

REsp 1913771 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os bens subtraídos pertenciam a vítimas distintas, de modo que a situação se enquadra na regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal, configurando concurso formal de crimes, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça daquele estado; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória reconhecendo o concurso formal de crimes.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Art. 70 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Art. 70 Do Código Penal Roubo

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Parties

OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele estado

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 70 do Código Penal quanto à configuração de crime único ou concurso formal quando bens de várias vítimas são subtraídos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os bens subtraídos pertenciam a vítimas distintas, de modo que a situação se enquadra na regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal, configurando concurso formal de crimes, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória reconhecendo o concurso formal de crimes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória em relação ao concurso formal de crimes.