AREsp 1825982 - DECISAO

AREsp 1825982 - DECISAO

Verificou-se, conforme jurisprudência desta Corte em sintonia com o STF, que o delito de corrupção de menores é de espécie diversa e não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados; portanto, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes, procedendo-se à cumulação das penas pertinentes, redimensionando-se as sanções definitivas dos condenados nos termos fixados no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Condenado: EDER ALVES DOS SANTOS; Condenado: MARCOS JÚNIOR BUENO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Roubo, Dosimetria, Cumulação De Penas
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Continuidade Delitiva Corrupção De Menores Roubo Dosimetria Cumulação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EDER ALVES DOS SANTOS

Condenado

MARCOS JÚNIOR BUENO DE SOUSA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de corrupção de menores integra o nexo de continuidade delitiva com crimes de roubo majorado
  2. 2 Aplicabilidade da regra de aumento único por crime continuado quando há concurso formal entre delitos
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do reconhecimento de concurso formal entre crimes de espécies diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se, conforme jurisprudência desta Corte em sintonia com o STF, que o delito de corrupção de menores é de espécie diversa e não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados; portanto, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes, procedendo-se à cumulação das penas pertinentes, redimensionando-se as sanções definitivas dos condenados nos termos fixados no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e o de corrupção de menores.
  • Redimensionar a pena de EDER ALVES DOS SANTOS para 10 anos e 2 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.