AREsp 1810914 - DECISAO

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Reconsiderou-se o conhecimento do agravo regimental, mas o recurso especial foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à espécie de concurso formal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a substituição da pena por medida restritiva de direitos foi corretamente indeferida diante do histórico e da personalidade dos acusados, insuficientes para fins de prevenção e ressocialização nos termos do art. 44, III, e art. 77, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: RENAN; Agravante: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN

Agravante

ROBSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83/STJ e do RISTJ (art. 21-E V c.c. art. 253)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do concurso formal (próprio ou impróprio) e existência de desígnios autônomos (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o conhecimento do agravo regimental, mas o recurso especial foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à espécie de concurso formal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a substituição da pena por medida restritiva de direitos foi corretamente indeferida diante do histórico e da personalidade dos acusados, insuficientes para fins de prevenção e ressocialização nos termos do art. 44, III, e art. 77, II, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 502/503 e 516 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial