REsp 1905946 - DECISAO

REsp 1905946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de concurso formal impróprio e à existência de desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do TJSP de que o agente mirou nas vítimas e que o único disparo não afasta o dolo em relação a ambos.

Parties
Recorrente: MIKE HENRIQUE GERMANO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Tentativa De Homicídio, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Concurso Formal Tentativa De Homicídio Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIKE HENRIQUE GERMANO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 70 do Código Penal
  2. 2 distinção entre concurso formal próprio e impróprio (desígnios autônomos)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de concurso formal impróprio e à existência de desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do TJSP de que o agente mirou nas vítimas e que o único disparo não afasta o dolo em relação a ambos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se