HC 659576 - DECISAO

HC 659576 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegação sobre a dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se identificou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de corrupção de menores não integra a continuidade delitiva dos roubos majorados, autorizando o reconhecimento do concurso formal e afastando a aplicação cumulativa do art.71 do CP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIZ DA COSTA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não identifico patente ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Art. 244 B Lei 8.069/90, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Crime Continuado Dosimetria Corrupção De Menores Roubo Majorado +2 more

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Parties

JHONATAN LUIZ DA COSTA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação concomitante da continuidade delitiva e do concurso formal na dosimetria
  2. 2 possibilidade de exame direto pelo STJ em matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 repercussão do concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores quanto à incidência dos arts. 70 e 71 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegação sobre a dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se identificou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de corrupção de menores não integra a continuidade delitiva dos roubos majorados, autorizando o reconhecimento do concurso formal e afastando a aplicação cumulativa do art.71 do CP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não identifico patente ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se