AREsp 1857004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONATAN PENHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Consunção, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Art. 70 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Consunção Roubo Majorado +1 more

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Parties

JONATAN PENHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do caso ao concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 ausência de demonstração de desígnios autônomos
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.