REsp 1806151 - DECISAO
Por ocorrer, na hipótese, a continuidade delitiva entre os delitos e para evitar bis in idem, deve-se afastar a incidência do concurso formal e aplicar apenas a regra do art. 71 do Código Penal pela quantidade total de delitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Bis in Idem, Corrução De Menor, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência simultânea do concurso formal e da continuidade delitiva
- 2 aplicação do art. 71 do Código Penal para evitar bis in idem
- 3 possibilidade de continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas (roubo e corrupção de menor)
Ratio Decidendi
Por ocorrer, na hipótese, a continuidade delitiva entre os delitos e para evitar bis in idem, deve-se afastar a incidência do concurso formal e aplicar apenas a regra do art. 71 do Código Penal pela quantidade total de delitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Recurso especial negado provimento
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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