AREsp 1828339 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, sendo-lhe negado provimento porque o reconhecimento do concurso formal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pena definitiva é superior a oito anos, impondo regime prisional fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Adolescente, Co Ré: Thaynelly Vera Silva Crispim; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Extorsão, Resistência
Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Regime Prisional Corrupção De Menores Furto Qualificado +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Agravante

Thaynelly Vera Silva Crispim

Adolescente, Co Ré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento do concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, sendo-lhe negado provimento porque o reconhecimento do concurso formal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pena definitiva é superior a oito anos, impondo regime prisional fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente