HC 664859 - DECISAO

HC 664859 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a ação tenha atingido patrimônios de pessoas físicas e bens de pessoa jurídica, estes últimos estavam em posse direta dos sócios-administradores (pessoas físicas), razão pela qual se configuraram, no conjunto fático, dois crimes de roubo passíveis de majoração por concurso formal correspondente a duas infrações; assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6, determinando-se o redimensionamento das penas e a consequente redução das penas definitivas dos pacientes.

Parties
Paciente: HIAGO TESSAROLO; Paciente: VICTOR EDUARDO MOREIRA; Paciente: JONATA MANZINI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos do acórdão.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Roubo Majorado, Extorsão, Fração De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Crime Único Dosimetria Roubo Majorado Extorsão Fração De Aumento

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Parties

HIAGO TESSAROLO

Paciente

VICTOR EDUARDO MOREIRA

Paciente

JONATA MANZINI DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  2. 2 cálculo da fração de aumento no concurso formal (parâmetro pelo número de infrações)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a ação tenha atingido patrimônios de pessoas físicas e bens de pessoa jurídica, estes últimos estavam em posse direta dos sócios-administradores (pessoas físicas), razão pela qual se configuraram, no conjunto fático, dois crimes de roubo passíveis de majoração por concurso formal correspondente a duas infrações; assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6, determinando-se o redimensionamento das penas e a consequente redução das penas definitivas dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes JONATA e HIAGO para 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 dias-multa.