REsp 1900512 - DECISAO

REsp 1900512 - DECISAO

Não há interesse recursal do Ministério Público para alterar as penas, pois o Parquet não apelou contra a sentença (preclusão); assim, mesmo que se admitisse a pretensão de reconhecer delitos autônomos, as reprimendas privativas de liberdade não seriam majoradas no presente recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Subsidiariedade, Embriaguez Ao Volante, Agravante Genérica (art. 298, III, Ctb)
Penal Direito De Trânsito Processual Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Subsidiariedade Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos ou configuram crime único com aplicação do princípio da subsidiariedade
  2. 2 Necessidade de individualização da pena nos casos de concurso formal
  3. 3 Preclusão recursal do Ministério Público quanto à alteração das penas

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal do Ministério Público para alterar as penas, pois o Parquet não apelou contra a sentença (preclusão); assim, mesmo que se admitisse a pretensão de reconhecer delitos autônomos, as reprimendas privativas de liberdade não seriam majoradas no presente recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.