REsp 1919777 - DECISAO

REsp 1919777 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial, por entender que, no caso, os crimes de roubo e extorsão configuram concurso material quando o agente, após subtrair bens mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima a sacar dinheiro em caixa eletrônico, devendo ser afastado o concurso formal aplicado pelo Tribunal de origem e determinada a devolução dos autos para nova dosimetria reconhecendo-se o concurso material.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Apelante; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento de concurso material e nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Apelante

Apelante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de concurso formal próprio ou de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão
  2. 2 Necessidade de redimensionamento da pena em caso de reconhecimento de concurso material

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial, por entender que, no caso, os crimes de roubo e extorsão configuram concurso material quando o agente, após subtrair bens mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima a sacar dinheiro em caixa eletrônico, devendo ser afastado o concurso formal aplicado pelo Tribunal de origem e determinada a devolução dos autos para nova dosimetria reconhecendo-se o concurso material.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento de concurso material e nova dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o concurso formal, proceda nova dosimetria mediante o reconhecimento de concurso material.