HC 616046 - DECISAO

HC 616046 - DECISAO

Verificou-se, nos autos, que a corrupção de menores decorreu da mesma ação de tentativa de subtração de bens, caracterizando concurso formal entre furto e corrupção de menores; aplicada, assim, a regra do art. 70 do Código Penal e readequada a dosimetria, conclui-se pela concessão da ordem para reduzir a sanção do paciente a 1 ano e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação de origem.

Parties
Paciente: CELIO FERNANDO SILVA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Furto, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Furto Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIO FERNANDO SILVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de concurso formal entre furto e corrupção de menores
  2. 2 ilegalidade na aplicação do concurso material pelo Tribunal estadual
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos autos, que a corrupção de menores decorreu da mesma ação de tentativa de subtração de bens, caracterizando concurso formal entre furto e corrupção de menores; aplicada, assim, a regra do art. 70 do Código Penal e readequada a dosimetria, conclui-se pela concessão da ordem para reduzir a sanção do paciente a 1 ano e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de reduzir a sanção do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade apontada como coatora.