HC 662099 - ACORDAO

HC 662099 - ACORDAO

Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, preenchendo-se os requisitos do art. 70 do Código Penal, e a situação fática estava suficientemente delineada no acórdão recorrido, de modo que não se exige revolvimento do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento do concurso formal e o redimensionamento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Concurso Formal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre roubo circunstanciado e corrupção de menor
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento do acervo probatório
  3. 3 redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, preenchendo-se os requisitos do art. 70 do Código Penal, e a situação fática estava suficientemente delineada no acórdão recorrido, de modo que não se exige revolvimento do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento do concurso formal e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o concurso formal entre roubo circunstanciado e corrupção de menor e redimensionou a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.