HC 665585 - DECISAO

HC 665585 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja emprego de violência e grave ameaça contra várias pessoas, foram subtraídos apenas os patrimônios da empresa vítima e de um cliente (duas infrações); assim, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 prevista no art. 70 do Código Penal, resultando na redução da pena para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 34 dias-multa.

Parties
Paciente: GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus

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Parties

GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 caracterização de crime único ou múltiplos quando há subtração de patrimônio único e emprego de violência contra várias pessoas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja emprego de violência e grave ameaça contra várias pessoas, foram subtraídos apenas os patrimônios da empresa vítima e de um cliente (duas infrações); assim, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 prevista no art. 70 do Código Penal, resultando na redução da pena para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 34 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a sanção aplicada ao paciente para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 34 dias-multa.
  • Publique-se.