AREsp 1877346 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da controvérsia quanto ao reconhecimento do concurso formal ou crime único implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a posição do Tribunal a quo quanto às conclusões probatórias.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 70 CP
Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 70 CP

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 70 do Código Penal quanto ao reconhecimento de concurso formal em lugar de crime único
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do exame das provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da controvérsia quanto ao reconhecimento do concurso formal ou crime único implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a posição do Tribunal a quo quanto às conclusões probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.