HC 622482 - DECISAO

HC 622482 - DECISAO

Apesar de reconhecer, em princípio, a incompetência do STJ para substituir revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, identificou-se ilegalidade suficiente para concessão de ofício: os delitos de roubo e corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático e não restou demonstrada a autonomia das condutas, impondo-se o reconhecimento do concurso formal; além disso, o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sendo a readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o estabelecimento do regime inicial semiaberto compatíveis com a pena-base no mínimo e a primariedade do réu.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO RAMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000923-92.2013.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal dos crimes e readequar a pena e o regime inicial.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/1990), Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/1990) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENATO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000923-92.2013.8.26.0624)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 natureza do concurso entre roubo e corrupção de menores (formal ou material)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer, em princípio, a incompetência do STJ para substituir revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, identificou-se ilegalidade suficiente para concessão de ofício: os delitos de roubo e corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático e não restou demonstrada a autonomia das condutas, impondo-se o reconhecimento do concurso formal; além disso, o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sendo a readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o estabelecimento do regime inicial semiaberto compatíveis com a pena-base no mínimo e a primariedade do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal dos crimes e readequar a pena e o regime inicial.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal dos crimes de roubo e de corrupção de menores
  • Readequar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão