REsp 1806151 - DECISAO
O recurso regimental foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida em agravo regimental que reformou a decisão agravada e determinou a aplicação da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de incidência concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva em relação a crimes de espécies diferentes, com redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Bis in Idem, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva
- 2 aplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes (roubo e corrupção de menores)
- 3 bis in idem na cumulação de aumentos por concurso formal e crime continuado
Ratio Decidendi
O recurso regimental foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida em agravo regimental que reformou a decisão agravada e determinou a aplicação da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de incidência concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva em relação a crimes de espécies diferentes, com redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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