HC 575137 - DECISAO

HC 575137 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o Tribunal de origem e a Corte estadual fundamentaram de modo idôneo a existência de desígnios autônomos do agente, justificando a aplicação do concurso formal impróprio (cúmulo material), e o habeas corpus não admite reexame do fato e das provas (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de novatio legis in mellius, a matéria não foi analisada a quo e os autos carecem da denúncia e da sentença, impedindo o conhecimento.

Parties
Paciente: Airton Belmiro Prestes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Novatio Legis in Mellius, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Súmula 7/stj
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Parties

Airton Belmiro Prestes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de exasperação do concurso formal próprio vs. impróprio
  2. 2 Reconhecimento de desígnios autônomos e consequente cúmulo material
  3. 3 Possibilidade de apreciação de novatio legis in mellius em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o Tribunal de origem e a Corte estadual fundamentaram de modo idôneo a existência de desígnios autônomos do agente, justificando a aplicação do concurso formal impróprio (cúmulo material), e o habeas corpus não admite reexame do fato e das provas (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de novatio legis in mellius, a matéria não foi analisada a quo e os autos carecem da denúncia e da sentença, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.