HC 661505 - DECISAO

HC 661505 - DECISAO

Havendo prova de que a ação única atingiu patrimônios distintos, corretamente foi reconhecido o concurso formal; a majorante do emprego de arma de fogo foi legitimamente aplicada com base em prova testemunhal mesmo sem apreensão/perícia; a exasperação em 3/8 foi fundamentada em circunstâncias concretas (pluralidade de agentes, uso de armas por pelo menos dois réus, restrição de liberdade das vítimas, premeditação) e, assim, a fixação do regime inicial fechado se afigura justificada. Não se verifica ilegalidade flagrante que admita habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MAGALHÃES; Paciente: JOÃO RICARDO; Paciente: FILIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MAGALHÃES

Paciente

JOÃO RICARDO

Paciente

FILIPE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre crimes de roubo
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 fixação do aumento da pena em 3/8 por majorantes

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a ação única atingiu patrimônios distintos, corretamente foi reconhecido o concurso formal; a majorante do emprego de arma de fogo foi legitimamente aplicada com base em prova testemunhal mesmo sem apreensão/perícia; a exasperação em 3/8 foi fundamentada em circunstâncias concretas (pluralidade de agentes, uso de armas por pelo menos dois réus, restrição de liberdade das vítimas, premeditação) e, assim, a fixação do regime inicial fechado se afigura justificada. Não se verifica ilegalidade flagrante que admita habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se