REsp 1917998 - DECISAO

REsp 1917998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que o crime de corrupção de menores, por ser de natureza formal e de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados; assim, são admitidas a aplicação das majorantes relativas ao concurso formal (majorando as penas dos roubos pela participação dos adolescentes) e, subsequentemente, o aumento pela continuidade delitiva entre os roubos, não havendo ofensa aos arts. 70 e 71 do Código Penal.

Parties
Recorrente: CLEITON EDUARDO NASCIMENTO TEIXEIRA; Recorrente: EZEQUIEL ABRAÃO DE JESUS; Recorrente: PAULO JOSÉ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Continuado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Crime Continuado Corrupção De Menores Dosimetria Aumento De Pena

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Parties

CLEITON EDUARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

Recorrente

EZEQUIEL ABRAÃO DE JESUS

Recorrente

PAULO JOSÉ PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes do concurso formal e do crime continuado
  2. 2 natureza formal do crime de corrupção de menores
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 70 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que o crime de corrupção de menores, por ser de natureza formal e de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados; assim, são admitidas a aplicação das majorantes relativas ao concurso formal (majorando as penas dos roubos pela participação dos adolescentes) e, subsequentemente, o aumento pela continuidade delitiva entre os roubos, não havendo ofensa aos arts. 70 e 71 do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se