AREsp 2447689 - DECISAO

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Porquanto, na hipótese, mediante uma única ação foram subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, restaram atingidas objetividades jurídicas diversas, configurando concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 568/stj

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Parties

BRUNO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal quando uma única ação atinge patrimônios de vítimas distintas (art. 70 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto, na hipótese, mediante uma única ação foram subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, restaram atingidas objetividades jurídicas diversas, configurando concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.