REsp 2088128 - DECISAO

REsp 2088128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial defensivo; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer o reconhecimento do concurso formal aplicado na sentença condenatória, por entender que eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal não maculam a persecução penal após o lançamento definitivo do tributo e que os crimes, embora do mesmo gênero, são de espécies distintas, justificando a aplicação do art. 70 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante/recorrente Defensivo: RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (c/c Agravo) / Julgamento/decisão De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial defensivo; dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer o concurso formal aplicado na sentença condenatória.
Legal Topics
Concurso Formal, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Do Procedimento Administrativo Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Concurso Formal Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Do Procedimento Administrativo Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Agravante/recorrente Defensivo

Procedural Posture

Recurso Especial (c/c Agravo) / Julgamento/decisão De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal (art. 70 do CP) entre os crimes previstos nos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, III, do CP e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de exame, na seara penal, de nulidades/inconsistências do procedimento administrativo-fiscal que culminou no lançamento definitivo do tributo
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP por suposta utilização de elementos inquisitivos sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial defensivo; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer o reconhecimento do concurso formal aplicado na sentença condenatória, por entender que eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal não maculam a persecução penal após o lançamento definitivo do tributo e que os crimes, embora do mesmo gênero, são de espécies distintas, justificando a aplicação do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial defensivo; dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer o concurso formal aplicado na sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer o concurso formal aplicado na sentença condenatória.
  • Publique-se.