HC 965642 - DECISAO

HC 965642 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da Revisão Criminal n. 2372061-09.2024.8.26.0000 ter sido julgada procedente, redimensionando a pena nos termos requeridos pela impetrante; apesar do reconhecimento do concurso formal, a fração de aumento aplicada mostrou-se exacerbada em dissonância com a jurisprudência do STJ que determina 1/5 para três infrações, devendo a pena definitiva ficar em 7 anos de reclusão e 603 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria, Revisão Criminal, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Dosimetria Revisão Criminal Fração De Aumento

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Parties

PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento aplicada no concurso formal de três delitos (1/4 vs 1/5)
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de Revisão Criminal julgada procedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da Revisão Criminal n. 2372061-09.2024.8.26.0000 ter sido julgada procedente, redimensionando a pena nos termos requeridos pela impetrante; apesar do reconhecimento do concurso formal, a fração de aumento aplicada mostrou-se exacerbada em dissonância com a jurisprudência do STJ que determina 1/5 para três infrações, devendo a pena definitiva ficar em 7 anos de reclusão e 603 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se