REsp 1998668 - DECISAO

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Verificou-se, a partir do contexto fático reconhecido pelo Tribunal de origem, que a corrupção de menores foi perpetrada simultaneamente ao crime de roubo e em razão dele, mediante uma única ação, preenchendo assim os requisitos do art. 70 do Código Penal. Diante da incompatibilidade do acórdão com o entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, estendendo-se a detração reconhecida para o corréu Jonas ao recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSEMAR NOGUEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: JONAS ELIAS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo, Detração, Regime Inicial Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Concurso Formal Concurso Material Corrupção De Menores Roubo Detração +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEMAR NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JONAS ELIAS FURTADO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal) entre os crimes de roubo e de corrupção de menores
  2. 2 Alcance da detração e fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do contexto fático reconhecido pelo Tribunal de origem, que a corrupção de menores foi perpetrada simultaneamente ao crime de roubo e em razão dele, mediante uma única ação, preenchendo assim os requisitos do art. 70 do Código Penal. Diante da incompatibilidade do acórdão com o entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, estendendo-se a detração reconhecida para o corréu Jonas ao recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.