REsp 1961262 - DECISAO

REsp 1961262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há respaldo legal para aplicar o concurso formal apenas parcialmente: ou se considera o concurso formal com a pena exasperada e se calcula sobre a pena total considerando a natureza do delito mais grave, ou se desconsidera o concurso formal e se aplica o cúmulo material, hipótese em que a defesa pode optar pelo mais benéfico; pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do tribunal de origem, não se admite a combinação dos institutos para alcançar tratamento híbrido.

Parties
Recorrente: REGINALDO NONATO MORAIS; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Concurso Formal Continuidade Delitiva Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

REGINALDO NONATO MORAIS

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cálculo diferenciado, para fins de concessão de benefícios da execução penal, entre delitos hediondos e comuns praticados em concurso formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há respaldo legal para aplicar o concurso formal apenas parcialmente: ou se considera o concurso formal com a pena exasperada e se calcula sobre a pena total considerando a natureza do delito mais grave, ou se desconsidera o concurso formal e se aplica o cúmulo material, hipótese em que a defesa pode optar pelo mais benéfico; pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do tribunal de origem, não se admite a combinação dos institutos para alcançar tratamento híbrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se