AREsp 2903981 - DECISAO

AREsp 2903981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de crime único em vez de concurso formal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a caracterização de concurso formal decorre da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, conforme art. 70 do CP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EXPEDITO CALISTRO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Roubo, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Concurso Formal Dosimetria Da Pena Roubo Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO CALISTRO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de crime único em vez de concurso formal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a caracterização de concurso formal decorre da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, conforme art. 70 do CP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.