AREsp 2925494 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve concurso formal entre os crimes do art. 306, §1º, I, e art. 309 do CTB, praticados mediante uma única ação no mesmo contexto fático — sem promover reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Consunção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Concurso Formal Consunção Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal entre os crimes dos arts. 306, § 1º, inciso I, e 309 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da consunção
  3. 3 Possibilidade de reforma da conclusão do Tribunal de origem sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve concurso formal entre os crimes do art. 306, §1º, I, e art. 309 do CTB, praticados mediante uma única ação no mesmo contexto fático — sem promover reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial