AREsp 2815909 - DECISAO

AREsp 2815909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial sobre a matéria, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o concurso formal entre os crimes, por entender que a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, no mesmo contexto fático, implica a incidência do art. 70 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau com reconhecimento do concurso formal entre crimes.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Preceitos Constitucionais E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Preceitos Constitucionais E Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre roubo majorado e latrocínio (art. 70 do CP)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre crime único versus concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial sobre a matéria, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o concurso formal entre os crimes, por entender que a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, no mesmo contexto fático, implica a incidência do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau com reconhecimento do concurso formal entre crimes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau com reconhecimento do concurso formal entre crimes.
  • Publique-se.