REsp 2233161 - DECISAO

REsp 2233161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de concurso formal impróprio exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão recorrida devidamente fundamentada ao concluir pela ocorrência de concurso formal próprio em razão de um desígnio único de obter lucro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Formal, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Concurso Formal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Armas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante os fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de concurso formal impróprio exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão recorrida devidamente fundamentada ao concluir pela ocorrência de concurso formal próprio em razão de um desígnio único de obter lucro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Intimem-se.