HC 1065072 - ACORDAO

HC 1065072 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, no concurso formal, a ficção jurídica da unidade delitiva deve ser preservada também na execução penal, de modo que a exasperação resultante do concurso formal impõe que o cálculo para benefícios como progressão de regime e livramento condicional incida sobre o total da pena exasperada; admitir cálculo separado desconsideraria a unidade fictícia do concurso formal e afrontaria os precedentes do STJ, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE JESUS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Benefícios, Frações Mais Brandas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Concurso Formal Crimes Hediondos Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo De Benefícios +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE JESUS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do cálculo único sobre o total da pena em caso de concurso formal entre crime hediondo e crime comum
  2. 2 possibilidade de cômputo diferenciado para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 interpretação do artigo 70 do Código Penal na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no concurso formal, a ficção jurídica da unidade delitiva deve ser preservada também na execução penal, de modo que a exasperação resultante do concurso formal impõe que o cálculo para benefícios como progressão de regime e livramento condicional incida sobre o total da pena exasperada; admitir cálculo separado desconsideraria a unidade fictícia do concurso formal e afrontaria os precedentes do STJ, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida