HC 1080785 - DECISAO

HC 1080785 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a decisão que reconheceu concurso formal fundamentou-se na unicidade de comportamento dirigida a bens pessoais de vítimas distintas, em conformidade com o art. 70 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, motivo pelo qual não se conhece do Habeas Corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE SOUZA CHIODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
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Parties

MARCOS ANDRE SOUZA CHIODI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 se houve erro ao reconhecer concurso formal em vez de crime único
  3. 3 se há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a decisão que reconheceu concurso formal fundamentou-se na unicidade de comportamento dirigida a bens pessoais de vítimas distintas, em conformidade com o art. 70 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, motivo pelo qual não se conhece do Habeas Corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal