HC 1088096 - DECISAO

HC 1088096 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o writ seria sucedâneo de revisão criminal, procedimento cuja competência originária não é do STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º, do CPP, o relator, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADÃO DONIZETE LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Concurso Formal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADÃO DONIZETE LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal impróprio em detrimento do concurso formal próprio
  2. 2 Majoração da pena-base por suposto bis in idem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o writ seria sucedâneo de revisão criminal, procedimento cuja competência originária não é do STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º, do CPP, o relator, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.