AREsp 2599595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 283 do STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GLEISON JESUS DE MELO; Agravante: RAMIRYS EUGENIO MONTARROYOS RIBEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal (art.70 Cp), Cumulação De Majorantes (art.68, Par. Único Cp), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Concurso Formal (art.70 Cp) Cumulação De Majorantes (art.68, Par. Único Cp) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GLEISON JESUS DE MELO

Agravante

RAMIRYS EUGENIO MONTARROYOS RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 283 do STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.