HC 1050390 - DECISAO

HC 1050390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça de origem e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra do concurso formal (art. 70 do CP), justificando a manutenção da pena definitiva em 26 anos e 8 meses, não cabendo retificação do atestado de pena.

Parties
Paciente: JOSMAR BATISTA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Retificação Do Atestado De Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Individualização Da Pena Progressão De Regime Retificação Do Atestado De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSMAR BATISTA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação à individualização da pena
  2. 2 Ausência de análise individualizada das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 Acréscimo de pena no crime de latrocínio e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça de origem e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra do concurso formal (art. 70 do CP), justificando a manutenção da pena definitiva em 26 anos e 8 meses, não cabendo retificação do atestado de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se