REsp 1919348 - DECISAO

REsp 1919348 - DECISAO

Houve pluralidade de violações a bens jurídicos de pessoas diversas, de modo que, embora o modus operandi fosse unitário, resultaram fatos típicos distintos; assim, aplica-se o concurso formal de crimes (art. 70 do CP) e restaura-se a sentença condenatória. Ademais, a matéria fática estava suficientemente delineada, de modo que a Súmula 7 do STJ não impedia o provimento do recurso.

Parties
Réu: recorrido; Apelante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória e as penas impostas.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso Material, Roubo, Lesão Corporal Culposa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Trânsito Processo Penal Concurso Formal De Crimes Concurso Material Roubo Lesão Corporal Culposa Súmula 7 Do STJ

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Parties

recorrido

Réu

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal de delitos versus crime único
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve pluralidade de violações a bens jurídicos de pessoas diversas, de modo que, embora o modus operandi fosse unitário, resultaram fatos típicos distintos; assim, aplica-se o concurso formal de crimes (art. 70 do CP) e restaura-se a sentença condenatória. Ademais, a matéria fática estava suficientemente delineada, de modo que a Súmula 7 do STJ não impedia o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória e as penas impostas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença penal condenatória e as penas fixadas em desfavor da parte recorrida