REsp 1952335 - DECISAO

REsp 1952335 - DECISAO

Houve reconhecimento do concurso formal de crimes porque, no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a pessoas distintas (patrimônios distintos), mesmo tratando-se de vítimas pertencentes à mesma família, aplicando-se, assim, a regra do art. 70 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal conforme sentença de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS; Recorrido: JOSIMAR DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Roubo, Dosimetria Da Pena, Art. 70 Do Código Penal, Crime Único
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal De Crimes Roubo Dosimetria Da Pena Art. 70 Do Código Penal Crime Único

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS

Recorrido

JOSIMAR DOS SANTOS MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de concurso formal entre crimes de roubo cometidos mediante uma só ação contra vítimas distintas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 70 do Código Penal
  3. 3 incidência ou não de crime único quando as vítimas pertencem à mesma família

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do concurso formal de crimes porque, no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a pessoas distintas (patrimônios distintos), mesmo tratando-se de vítimas pertencentes à mesma família, aplicando-se, assim, a regra do art. 70 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal conforme sentença de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal de crimes conforme sentença de e-STJ fls. 205/212.
  • Intimem-se.