HC 879921 - DECISAO

HC 879921 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o concurso formal em razão de roubos que atingiram patrimônios de três vítimas, aplicando a fração de aumento de 1/5 conforme jurisprudência do STJ; o pedido de abrandamento do regime prisional ficou prejudicado por ausência de fundamentação; e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado por ser matéria própria do juízo da execução após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: NARA CAROLINE SANTOS TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Crime Único Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Fração De Aumento Da Pena

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Parties

NARA CAROLINE SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal de crimes vs crime único
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena por concurso formal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o concurso formal em razão de roubos que atingiram patrimônios de três vítimas, aplicando a fração de aumento de 1/5 conforme jurisprudência do STJ; o pedido de abrandamento do regime prisional ficou prejudicado por ausência de fundamentação; e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado por ser matéria própria do juízo da execução após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.