AREsp 2521487 - DECISAO

AREsp 2521487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as condutas ocorreram em tempos e ações distintas e configuram crimes diversos, justificando o concurso material.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON LEANDRO BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Art. 70 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Receptação (art. 180 Cp), Uso De Documento Falso (art. 297 Cp), Art. 304 CP
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Art. 70 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Receptação (art. 180 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LEANDRO BENDER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do Código Penal quanto ao reconhecimento de concurso formal em detrimento do concurso material
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade das provas de autoria e materialidade e a impossibilidade de reavaliá-las na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as condutas ocorreram em tempos e ações distintas e configuram crimes diversos, justificando o concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.