AREsp 2482030 - DECISAO

AREsp 2482030 - DECISAO

Verificou-se que a petição de agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão colegiada, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido. No mérito, à luz da legislação (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003) e da jurisprudência, concluiu-se que a hipótese concreta comporta o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer esse concurso e readequar a dosimetria, resultando na pena total e estabelecimento do regime inicial conforme fundamentação judicial.

Parties
Agravante: MOISES ALBIERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido E Provido O Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio de crimes e readequar a pena
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Artigos 12 E 16 Da Lei 10.826/2003, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dosimetria Da Pena Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Artigos 12 E 16 Da Lei 10.826/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES ALBIERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental perante a alegação de ausência de impugnação aos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 qualificação do concurso entre crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 (concurso formal próprio ou impróprio)
  3. 3 readequação da dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão colegiada, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido. No mérito, à luz da legislação (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003) e da jurisprudência, concluiu-se que a hipótese concreta comporta o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer esse concurso e readequar a dosimetria, resultando na pena total e estabelecimento do regime inicial conforme fundamentação judicial.

Court Disposition

provimento do agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio de crimes e readequar a pena

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio de crimes